7/28/2017 · Note-se que no julgamento ultra petita o juiz foi além do pedido. Exemplo: além dos danos emergentes pleiteados, deferiu também lucros cessantes. Já no julgamento extra petita a providência deferida é totalmente estranha não só ao pedido, mas também aos seus fundamentos. Exemplo: o autor pede proteção possessória e o ju iz decide pelo domínio,.
6/17/2020 · As sentenças incongruentes podem padecer de vício de natureza (extra petita), vício de excess o (ultra petita) ou vício de omissão (infra petita). Sentença extra petita. Tem-se sentença não-natural ( extra petita) quando o juiz decide sobre questão não proposta nos autos. O julgador deve abster-se de considerar questões alheias ao direito material discutido em juízo. .
A sentença, por sua vez, sob pena de configurar julgamento extra, ultra ou infra petita, não pode extrapolar o que está posto na litiscontestatio, que se delimita pelas alegações da petição inicial e da contestação – trata-se do princípio da adstrição. II – No caso vertente, o cotejo do que foi determinado na sentença transitada em julgado com os cálculos homologados revela a.
4/28/2014 · Neste caso, o recurso cabível para sentença extra petita é a apelação, requerendo a anulação da sentença. b) Sentença ultra petita: é aquela que o juiz ultrapassa o que foi pedido, ou seja, vai além dos limites do pedido.
Em brilhante definição, Didier Jr. (2010, p. 319) ensina que “se na decisão ultra petita o juiz exagera e , na extra petita , ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pretendido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa”.
RECURSO DE REVISTA – JULGAMENTO – ULTRA – OU – EXTRA PETITA -. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. Não houve julgamento extra petita , uma vez que a sentença, mantida pelo Regional, baseou-se nos estritos elementos constantes dos autos e suscitados pela Reclamante. Recurso de Revista não conhecido. PLANO DE GESTÃO DE.
A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DAS DECISÕES EXTRA PETITA: decisão nula ou inexistente. Rodrigo Becker e Victor Trigueiro. Ao proferir uma decisão, o julgador deve ficar adstrito ao pedido formulado pelas partes, para impedir que se configurem os conhecidos vícios de decisões citra, ultra e extra petita. A doutrina costuma chamar essa vinculação do juiz de …
